1. Antecipação do Prazo de Opção para o Ano-Calendário de 2027

Opção anual das empresas do Simples Nacional

A lei estadual nº 3152, de 20/12/2024 (Novo Código Tributário do IPVA), em seu art. 37 dispõe sobre a isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de carros elétricos e híbridos. Mas atenção, esse benefício vai apenas até dezembro de 2026. Nos anos seguintes, a alíquota será gradualmente aumentada, de modo que a cobrança total (alíquota de 3%)...

Sempre ao apagar das luzes de um ano, os governos (estaduais, municipais e federal) costumam surpreender os contribuintes com alguma novidade tributária, às vezes impondo mais carga ou obrigações, às vezes nem tanto.

No estado do Amapá, desde 2010, as operações realizadas com equipamentos e componentes destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica estão isentas do ICMS, não exatamente por força da área de livre comércio (ALCMS), mas pelas regras contidas no Dec. 2047/2010.

Na primeira parte dessa matéria, vimos que, pela regra do art. 137, do CTE/AP, a empresa localizada na ALCMS tem o direito de crédito presumido, exatamente igual ao valor do ICMS descontado (isenção) do valor da mercadoria, como manda a lei. Equivale dize que, o "crédito presumido" deve corresponder ao valor do ICMS descontado (isenção) na origem,...

É sabido que a isenção do ICMS para empresas localizadas na ALCMS é um direito inerente às áreas de livre comércio, em especial da área de Macapá e Santana (ALCMS), aprovado pelo CONFAZ (Convênio ICMS 52/92 c/c Convênio ICM 65/88). Portanto, toda e qualquer saída de mercadoria destinada à ALCMS, seja para comercialização, seja para...

É inegável que a ALCMS foi e ainda é, um dos instrumentos de política econômico-fiscal mais eficazes no crescimento econômico do Estado do Amapá. Por isso, o empresariado amapaense vê, com certa desconfiança, as alterações que irão advir com a implantação da Reforma Tributária, a partir de 2027, especialmente no que diz respeito a manutenção dos...

Até pouco tempo, muitas empresas amapaenses, localizadas na ALCMS, vinham obtendo êxito no judiciário federal, para isentar do PIS e COFINS as receitas de vendas realizadas internamente, ou seja, nas vendas para dentro da própria área de livre comércio destinadas a pessoa física ou jurídica, como ocorre na ZFM.

Ao apagar das luzes do ano de 2023, o Congresso Nacional promulgou a E.C. nº 132, estabelecendo as novas regras da tão "sonhada" reforma tributária.

Ponte binacional franco-brasileira sobre o rio Oiapoque, ligando o estado do Amapá (BR) a Guina Francesa.